Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO XII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45 do Estatuto de Defesa do Torcedor
Lei nº 10.671/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial