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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – DA RELAÇÃO COM A ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA

Art. 33 do Estatuto de Defesa do Torcedor

Lei nº 10.671/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 33. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, cada entidade de prática desportiva fará publicar documento que contemple as diretrizes básicas de seu relacionamento com os torcedores, disciplinando, obrigatoriamente:

Vigência

I o acesso ao estádio e aos locais de venda dos ingressos;

II mecanismos de transparência financeira da entidade, inclusive com disposições relativas à realização de auditorias independentes, observado o disposto no art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; e

III a comunicação entre o torcedor e a entidade de prática desportiva.

Parágrafo único A comunicação entre o torcedor e a entidade de prática desportiva de que trata o inciso III do caput poderá, dentre outras medidas, ocorrer mediante:

I a instalação de uma ouvidoria estável;

II a constituição de um órgão consultivo formado por torcedores não-sócios; ou

III reconhecimento da figura do sócio-torcedor, com direitos mais restritos que os dos demais sócios.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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