Art. 33. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, cada entidade de prática desportiva fará publicar documento que contemple as diretrizes básicas de seu relacionamento com os torcedores, disciplinando, obrigatoriamente:
I o acesso ao estádio e aos locais de venda dos ingressos;
II mecanismos de transparência financeira da entidade, inclusive com disposições relativas à realização de auditorias independentes, observado o disposto no art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; e
III a comunicação entre o torcedor e a entidade de prática desportiva.
Parágrafo único A comunicação entre o torcedor e a entidade de prática desportiva de que trata o inciso III do caput poderá, dentre outras medidas, ocorrer mediante:
I a instalação de uma ouvidoria estável;
II a constituição de um órgão consultivo formado por torcedores não-sócios; ou
III reconhecimento da figura do sócio-torcedor, com direitos mais restritos que os dos demais sócios.