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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DA RELAÇÃO COM A ARBITRAGEM ESPORTIVA

Art. 32 do Estatuto de Defesa do Torcedor

Lei nº 10.671/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 32. É direito do torcedor que os árbitros de cada partida sejam escolhidos mediante sorteio, dentre aqueles previamente selecionados, ou audiência pública transmitida ao vivo pela rede mundial de computadores, sob pena de nulidade.

Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015

§ 1º O sorteio ou audiência pública serão realizados no mínimo quarenta e oito horas antes de cada rodada, em local e data previamente definidos.

Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015

§ 2º O sorteio será aberto ao público, garantida sua ampla divulgação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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