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Carreira Pública

CAPÍTULO X – DA RELAÇÃO COM A JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 34 do Estatuto de Defesa do Torcedor

Lei nº 10.671/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 34. É direito do torcedor que os órgãos da Justiça Desportiva, no exercício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, da publicidade e da independência.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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