Art. 31-A. É dever das entidades de administração do desporto contratar seguro de vida e acidentes pessoais, tendo como beneficiária a equipe de arbitragem, quando exclusivamente no exercício dessa atividade.
Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010
CAPÍTULO VIII – DA RELAÇÃO COM A ARBITRAGEM ESPORTIVA
Lei nº 10.671/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 31-A. É dever das entidades de administração do desporto contratar seguro de vida e acidentes pessoais, tendo como beneficiária a equipe de arbitragem, quando exclusivamente no exercício dessa atividade.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial