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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DA RELAÇÃO COM A ARBITRAGEM ESPORTIVA

Art. 31 do Estatuto de Defesa do Torcedor

Lei nº 10.671/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 31. A entidade detentora do mando do jogo e seus dirigentes deverão convocar os agentes públicos de segurança visando a garantia da integridade física do árbitro e de seus auxiliares.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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