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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DA RELAÇÃO COM A ARBITRAGEM ESPORTIVA

Art. 30 do Estatuto de Defesa do Torcedor

Lei nº 10.671/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 30. É direito do torcedor que a arbitragem das competições desportivas seja independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões.

Parágrafo único A remuneração do árbitro e de seus auxiliares será de responsabilidade da entidade de administração do desporto ou da liga organizadora do evento esportivo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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