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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DA ALIMENTAÇÃO E DA HIGIENE

Art. 29 do Estatuto de Defesa do Torcedor

Lei nº 10.671/2003 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 29. É direito do torcedor partícipe que os estádios possuam sanitários em número compatível com sua capacidade de público, em plenas condições de limpeza e funcionamento.

Parágrafo único Os laudos de que trata o art. 23 deverão aferir o número de sanitários em condições de uso e emitir parecer sobre a sua compatibilidade com a capacidade de público do estádio.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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