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Carreira Pública

Art. 13 da Lei do Pregão

Lei nº 10.520/2002 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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