Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Redação anterior (sem nota na fonte)
Lei nº 10.520/2002 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial