Art. 12. A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Redação anterior (sem nota na fonte)
Lei nº 10.520/2002 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 12. A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial