Art. 30. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 14, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 30 da Lei do Setor Elétrico
Lei nº 10.438/2002 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial