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Carreira Pública

Art. 30 da Lei do Setor Elétrico

Lei nº 10.438/2002 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 30. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 14, de 21 de dezembro de 2001.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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