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Carreira Pública

Art. 29 da Lei do Setor Elétrico

Lei nº 10.438/2002 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 29. Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2004 o prazo previsto no art. 2o da Lei no 10.274, de 10 de setembro de 2001, para a efetiva entrada em operação comercial das usinas enquadradas no Programa Prioritário de Termeletricidade.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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