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Carreira Pública

Art. 31 da Lei do Setor Elétrico

Lei nº 10.438/2002 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 31. O Poder Executivo, inclusive por meio da GCE, regulamentará o disposto nesta Lei, sem prejuízo das competências específicas nela previstas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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