Artigo 81 Os tempos adiante enunciados serão contados:
Redação dada pela Lei Complementar n° 318, de 10/03/1983, com efeitos a partir de 01/01/1983
I para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço, sexta-parte, aposentadoria e disponibilidade:
Redação dada pela Lei Complementar n° 318, de 10/03/1983, com efeitos a partir de 01/01/1983
a) o de afastamento nos termos dos artigos 65 e 66 junto a outros poderes do Estado, a fundações instituídas pelo Estado ou empresas em que o Estado tenha participação majoritária pela sua Administração Centralizada ou Descentralizada, bem como junto a órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e Municípios, e de suas autarquias;
Acrescido pela Lei Complementar n° 318, de 10/03/1983, com efeitos a partir de 01/01/1983
b) o de afastamento nos termos do artigo 67;
Acrescido pela Lei Complementar n° 318, de 10/03/1983, com efeitos a partir de 01/01/1983
II para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o de licença para tratamento de saúde.
Redação dada pela Lei Complementar n° 318, de 10/03/1983, com efeitos a partir de 01/01/1983