Artigo 56
Revogado pela Lei Complementar n° 575, de 11/11/1988
§ 1º A fiança poderá ser prestada:
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I em dinheiro;
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II em títulos da Dívida Públca da União ou do Estado; e
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III em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por institutos oficiais ou companhias legalmente autorizadas.
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§ 2º Não poderá ser autorizado o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário.
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§ 3º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal que couber, ainda que o valor da fiança seja superior ao prejuízo verificado.
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