TÍTULO VIII – DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR · CAPÍTULO III – Do Processo Administrativo

Artigo 298 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP

Lei nº 10.261/1968 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Artigo 298 A autoridade que proferir decisão determinará os atos dela decorrentes e as providências necessárias a sua execução.

Redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003

§ 1º

Revogado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003

§ 2º

Revogado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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