Artigo 287 As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada independente de notificação.
Redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003
§ 1º Deverá ser notificada a testemunha cujo depoimento for relevante e que não comparecer espontaneamente.
Acrescido pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003, revogado o parágrafo único
§ 2º Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando na mesma data designada para a audiência outra testemunha, independente de notificação.
Acrescido pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003
Parágrafo único O indiciado não assistirá à inquirição do denunciante. Antes, porém, de prestar as próprias declarações, ser-lhe-ão lidas, pelo secretário, as que houver aquele prestado.
Redação anterior (sem nota na fonte)