Artigo 288 Em qualquer fase do processo, poderá o presidente, de ofício ou a requerimento da defesa, ordenar diligências que entenda convenientes.
Redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003
Parágrafo único É permitido ao indiciado reperguntar às testemunhas, por intermédio do Presidente, que poderá indeferir as reperguntas que não tiverem conexão com a falta, consignando-se no termo as reperguntas indeferidas.
Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º As informações necessárias à instrução do processo serão solicitadas diretamente, sem observância de vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual cópia será juntada aos autos.
Acrescido pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003, revogado o parágrafo único
§ 2º Sendo necessário o concurso de técnicos ou peritos oficiais, o presidente os requisitará, observados os impedimentos do artigo 275.
Acrescido pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003