Artigo 286 A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa.
Redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003
§ 1º Deverá constar da precatória a síntese da imputação e os esclarecimentos pretendidos, bem como a advertência sobre a necessidade da presença de advogado.
Acrescido pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003
§ 2º A expedição da precatória não suspenderá a instrução do procedimento.
Acrescido pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003
§ 3º Findo o prazo marcado, o procedimento poderá prosseguir até final decisão; a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos.
Acrescido pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003