Artigo 282 O acusado poderá constituir advogado que o representará em todos os atos e termos do processo.
Redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003
§ 1º É faculdade do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo, não sendo obrigatória qualquer notificação.
Acrescido pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003
§ 2º O advogado será intimado por publicação no Diário Oficial do Estado, de que conste seu nome e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os dados necessários à identificação do procedimento.
Acrescido pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003
§ 3º Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo.
Acrescido pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003
§ 4º O acusado poderá, a qualquer tempo, constituir advogado para prosseguir na sua defesa.
Acrescido pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003