Artigo 265 A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria.
Redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003
§ 1º A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias.
Acrescido pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003
§ 2º Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos.
Acrescido pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003
§ 3º Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo.
Acrescido pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003Vide Decreto n° 69.122, de 09/12/2024