Artigo 260 Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes:
Redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003
I o Governador;
Redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003
II os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Controlador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia;
Redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024
III os Chefes de Gabinete, até a de suspensão;
Redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003
IV os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e
Redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003
V os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias.
Redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003
Parágrafo único Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave.
Acrescido pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003