Artigo 193 A licença para tratamento de saúde dependerá de inspeção médica oficial e poderá ser concedida:
Redação dada pela Lei complementar n° 1.196, de 27/02/2013
I a pedido do funcionário;
Redação dada pela Lei complementar n° 1.196, de 27/02/2013
II "ex officio".
Redação dada pela Lei complementar n° 1.196, de 27/02/2013
§ 1º A inspeção médica de que trata o "caput" deste artigo poderá ser dispensada, a critério do órgão oficial, quando a análise documental for suficiente para comprovar a incapacidade laboral, observado o estabelecido em decreto.
Acrescido pela Lei Complementar n° 1.196, de 27/02/2013
§ 2º A licença "ex officio" de que trata o inciso II deste artigo será concedida por decisão do órgão oficial:
Acrescido pela Lei Complementar n° 1.196, de 27/02/2013
1) quando as condições de saúde do funcionário assim o determinarem;
Acrescido pela Lei Complementar n° 1.196, de 27/02/2013
2) a pedido do órgão de origem do funcionário.
Acrescido pela Lei Complementar n° 1.196, de 27/02/2013
§ 3º
Revogado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021