Artigo 191 Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração.
Redação dada pela Lei complementar n° 1.196, de 27/02/2013
§ 1º Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo-se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria.
§ 2º Será obrigatória a reversão do aposentado, desde que cessados os motivos determinantes da aposentadoria.
Vide artigo 43, III, da Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022, com efeitos a partir de 60 sessenta dias após a data da sua publicação