TÍTULO II – DO SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SIGERH/ES · CAPÍTULO V – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Lei nº 10.179/2014 (ES) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Revogado pela Lei Complementar nº 1.116, de 15 de julho de 2025. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 77. No caso de multa, não apresentada Defesa contra a penalidade ou Recurso contra o julgamento da defesa, no prazo determinado, o autuado será notificado para recolhimento do valor da multa.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial