TÍTULO II – DO SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SIGERH/ES · CAPÍTULO III – DOS INTEGRANTES DO SIGERH/ES · Seção V – Da Agência de Bacias
Lei nº 10.179/2014 (ES) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Art. 63. A criação da Agência de Bacias é condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos prévios:
I existência dos Comitês em sua área de atuação;
II sustentabilidade financeira da estrutura administrativa previamente assegurada pelos recursos da cobrança em sua área de atuação.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial