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Carreira Pública

TÍTULO I – DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS · CAPÍTULO IV – DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO · Seção VI – Do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos

Art. 46 da Política Estadual de Recursos Hídricos do ES

Lei nº 10.179/2014 (ES) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 46. O sistema conterá e manterá devidamente atualizada, dentre outras, as seguintes informações:

I pluviométricas e climatológicas;

II fluviométricas;

III de qualidade de água;

IV cadastrais de usuários de recursos hídricos em todas as bacias hidrográficas no Estado;

V cadastrais de poços de extração de águas subterrâneas;

VI sobre os planos regionais, federal, estadual ou municipal, setoriais, de bacias ou regiões hidrográficas;

VII sobre diagnósticos hídricos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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