TÍTULO I – DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS · CAPÍTULO IV – DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO · Seção III – Do Enquadramento dos Corpos de Água
Lei nº 10.179/2014 (ES) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Art. 16. O Enquadramento deverá considerar em sua formulação a existência dos planos regionais e municipais de uso e ocupação do solo.
Parágrafo único O CERH poderá por meio de resolução estabelecer diretrizes e conteúdos adicionais a serem observados na elaboração do processo de enquadramento.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial