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Carreira Pública

Art. 6º da PEC DA REFORMA DO JUDICIÁRIO

Emenda Constitucional nº 45/2004 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º O Conselho Superior da Justiça do Trabalho será instalado no prazo de cento e oitenta dias, cabendo ao Tribunal Superior do Trabalho regulamentar seu funcionamento por resolução, enquanto não promulgada a lei a que se refere o art. 111-A, § 2º, II.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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