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Carreira Pública

Art. 3º da PEC DA REFORMA DO JUDICIÁRIO

Emenda Constitucional nº 45/2004 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º A lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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