Art. 8º O disposto no § 23 do art. 100 da Constituição Federal aplicar-se-á inclusive aos precatórios inscritos até a data de promulgação desta Emenda Constitucional.
Art. 8º da Emenda Constitucional 136/2025
Emenda Constitucional nº 136/2025 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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