Art. 128. O pagamento da taxa será devido a partir da inscrição de ocupação, efetivada de ofício ou a pedido do interessado, não se vinculando ao cadastramento do imóvel.
Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015
§ 1º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.139, de 2015
§ 2º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.139, de 2015
§ 3º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.139, de 2015
§ 4º Caso o imóvel objeto do pedido de inscrição de ocupação não se encontre cadastrado, a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuará o cadastramento.
Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015Vigência