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Carreira Pública

TÍTULO II – Da Utilização dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO VI – Da Ocupação

Art. 128 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 128. O pagamento da taxa será devido a partir da inscrição de ocupação, efetivada de ofício ou a pedido do interessado, não se vinculando ao cadastramento do imóvel.

Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015

§ 1º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.139, de 2015

§ 2º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.139, de 2015

§ 3º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.139, de 2015

§ 4º Caso o imóvel objeto do pedido de inscrição de ocupação não se encontre cadastrado, a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuará o cadastramento.

Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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