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Carreira Pública

TÍTULO II – Da Utilização dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO VI – Da Ocupação

Art. 127 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogados pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 127. Os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por esta, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação. §§ 1º e 2º

Revogados pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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