Art. 127. Os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por esta, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação. §§ 1º e 2º
Revogados pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
TÍTULO II – Da Utilização dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO VI – Da Ocupação
Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogados pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 127. Os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por esta, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação. §§ 1º e 2º
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial