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Carreira Pública

TÍTULO II – Da Utilização dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO VI – Da Ocupação

Arts. 129 e 130 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogados pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987.

Arts. 129 e 130

Revogados pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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