Arts. 129 e 130
Revogados pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
TÍTULO II – Da Utilização dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO VI – Da Ocupação
Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogados pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987.
Arts. 129 e 130
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial