Art. 107.
Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987
TÍTULO II – Da Utilização dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO IV – Do Aforamento · SEÇÃO II – DA CONSTITUIÇÃO
Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987.
Art. 107.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial