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Carreira Pública

TÍTULO II – Da Utilização dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO IV – Do Aforamento · SEÇÃO II – DA CONSTITUIÇÃO

Art. 108 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 108. O Superintendente do Patrimônio da União no Estado apreciará a documentação e, deferindo o pedido, calculará o foro, com base no art. 101, e concederá o aforamento, devendo o foreiro comprovar sua regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional até o ato da contratação.

Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015

Parágrafo único O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá diretrizes e procedimentos simplificados para a concessão do aforamento de que trata o caput.

Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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