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TÍTULO II – Da Utilização dos Bens Imóveis da União · CAPÍTULO IV – Do Aforamento · SEÇÃO II – DA CONSTITUIÇÃO

Art. 106 do Decreto-Lei 9.760/1946

Decreto-Lei nº 9.760/1946 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 106. Os pedidos de aforamento serão dirigidos ao Chefe do órgáo local do S.P.U., acompanhados dos documentos comprobatórios dos direitos alegados pelo interessado e de planta ou croquis que identifique o terreno.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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