Art. 7º Os oficiais do Exército, da ativa, poderão servir, se o Comandante for oficial do Exército, no Estado-Maior das Polícias Militares ou como instrutores das referidas PM, aplicando-se-lhes as prescrições dos parágrafos 3º e 7º do artigo anterior.
Redação dada pelo Del nº 2010, de 1983Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023
Parágrafo único O oficial do Exército servindo em Estado-Maior das Polícias Militares ou como instrutor das referidas PM é considerado em cargo de natureza militar.
Incluído pelo Del nº 2010, de 1983Redação anterior (sem nota na fonte)