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Carreira Pública

CAPíTULO II – Estrutura e Organização

Art. 6º da Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

Decreto-Lei nº 667/1969 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 6º O Comando das Polícias Militares será exercido, em princípio, por oficial da ativa, do último posto, da própria Corporação.

Redação dada pelo Del nº 2010, de 1983Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023

§ 1º O provimento do cargo de Comandante será feito por ato dos Governadores de Estado e de Territórios e do Distrito Federal, após ser o nome indicado aprovado pelo Ministro de Estado do Exército, observada a formação profissional do oficial para o exercício de Comando.

Redação dada pelo Del nº 2010, de 1983Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º O Comando das Polícias Militares poderá, também, ser exercido por General-de-Brigada da Ativa do Exército ou por oficial superior combatente da ativa, preferentemente do posto de Tenente-Coronel ou Coronel, proposto ao Ministro do Exército pelos Governadores de Estado e de Territórios e do Distrito Federal.

Redação dada pelo Del nº 2010, de 1983Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º O oficial do Exército será nomeado para o cargo de Comandante da Polícia Militar, por ato do Governador da Unidade Federativa, após ser designado por Decreto do Poder Executivo, ficando à disposição do referido Governo.

Redação dada pelo Del nº 2010, de 1983Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º O oficial do Exército, nomeado para o Comando da Polícia Militar, na forma do parágrafo anterior, será comissionado no mais alto posto da Corporação, e sua patente for inferior a esse posto.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 5º O cargo de Comandante de Polícia Militar é considerado cargo de natureza militar, quando exercido por oficial do Exército, equivalendo, para Coronéis e Tenente-Coronéis, como Comando de Corpo de Tropa do Exército.

Redação dada pelo Del nº 2010, de 1983Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 6º O oficial nomeado nos termos do parágrafo terceiro, comissionado ou não, terá precedência hierárquica sobre os oficiais de igual posto da Corporação.

Redação dada pelo Del nº 2010, de 1983Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 7º O Comandante da Polícia Militar, quando oficial do Exército, não poderá desempenhar outras funções no âmbito estadual, ainda que cumulativamente com suas funções de comandante, por prazo superior a 30 (trinta) dias.

Redação dada pelo Del nº 2010, de 1983Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 8º São considerados no exercício de função policial-militar os policiais-militares ocupantes dos seguintes cargos:

Incluído pelo Del nº 2010, de 1983Redação anterior (sem nota na fonte)

a) os especificados no Quadro de Organização ou de lotação da Corporação a que pertencem;

Incluído pelo Del nº 2010, de 1983Redação anterior (sem nota na fonte)

b) os de instrutor ou aluno de estabelecimento de ensino das Forças Armadas ou de outra Corporação Policial-Militar, no país ou no exterior; e

Incluído pelo Del nº 2010, de 1983Redação anterior (sem nota na fonte)

c) os de instrutor ou aluno de estabelecimentos oficiais federais e, particularmente, os de interesse para as Polícias Militares, na forma prevista em Regulamento deste Decreto-lei.

Incluído pelo Del nº 2010, de 1983Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 9º São considerados também no exercício de função policial-militar os policiais-militares colocados à disposição de outra corporação Policial-Militar.

Incluído pelo Del nº 2010, de 1983Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 10º São considerados no exercício da função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar, os policiais-militares colocados à disposição do Governo Federal, para exercerem cargos ou funções em órgãos federais, indicados em regulamento deste Decreto-lei.

Incluído pelo Del nº 2010, de 1983Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 11 São ainda considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar, os policiais-militares nomeados ou designados para:

Incluído pelo Del nº 2010, de 1983Redação anterior (sem nota na fonte)

a) Casa Militar de Governador;

Incluído pelo Del nº 2010, de 1983Redação anterior (sem nota na fonte)

b) Gabinete do Vice-Governador;

Incluído pelo Del nº 2010, de 1983Redação anterior (sem nota na fonte)

c) Órgãos da Justiça Militar Estadual.

Incluído pelo Del nº 2010, de 1983Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 12 O período passado pelo policial-militar em cargo ou função de natureza civil temporário somente poderá ser computado como tempo de serviço para promoção por antigüidade e transferência para a inatividade.

Incluído pelo Del nº 2010, de 1983Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 13 O período a que se refere o parágrafo anterior não poderá ser computado como tempo de serviço arregimentado.

Incluído pelo Del nº 2010, de 1983Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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