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Carreira Pública

CAPíTULO II – Estrutura e Organização

Art. 5º da Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

Decreto-Lei nº 667/1969 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 5º As Polícias Militares serão estruturadas em órgão de Direção, de Execução e de Apoio de acôrdo com as finalidades essenciais do serviço policial e as necessidades de cada Unidade da Federação.

Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023

§ 1º Considerados as finalidades essenciais e o imperativo de sua articulação pelo território de sua jurisdição, as Polícias Militares deverão estruturar-se em grupos policiais. Sendo essas frações os menores elementos de ação autônoma, deverão dispor de um chefe e de um número de componentes habilitados indispensáveis ao atendimento das missões básicas de polícia.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º De acôrdo com a importância da região o interêsse administrativo e facilidades de comando os grupos de que trata o parágrafo anterior poderão ser reunidos, constituindo-se em Pelotões, Companhias e Batalhões ou em Esquadrões e Regimento, quando se tratar de unidades montadas.

Redação anterior (sem nota na fonte)

3º Os efetivos das Polícias Militares serão fixados de conformidade com critérios a serem estabelecidos em regulamento desse Decreto-lei.

Redação dada pelo Del nº 2010, de 1983Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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