Art. 22. Ao pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo, é vedado fazer parte de firmas comerciais de emprêsas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprêgo remunerados.
Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023
CAPÍTULO VII – DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO
Decreto-Lei nº 667/1969 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 22. Ao pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo, é vedado fazer parte de firmas comerciais de emprêsas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprêgo remunerados.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial