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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – Da competência do Estado-Maior do Exército, através da Inspetoria-Geral das Polícias Militares

Art. 21 da Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

Decreto-Lei nº 667/1969 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 21. Compete ao Estado-Maior do Exército, através da Inspetoria-Geral das Polícias Militares:

Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023

a) Centralizar todos os assuntos da alçada do Ministério do Exército relativos às Polícias Militares, com vistas ao estabelecimento da política conveniente e à adoção das providências adequadas.

Redação anterior (sem nota na fonte)

b) Promover as inspeções das Políticas Militares tendo em vista o fiel cumprimento das prescrições deste decreto-lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)

c) Proceder ao contrôle da organização, da instrução, dos efetivos, do armamento e do material bélico das Polícias Militares.

Redação anterior (sem nota na fonte)

d) Baixar as normas e diretrizes para a fiscalização da instrução das Polícias Militares.

Redação anterior (sem nota na fonte)

e) Apreciar os quadros de mobilização para as Polícias Militares de cada Unidade da Federação, com vistas ao emprêgo em suas missões específicas e como participantes da Defesa Territorial.

Redação anterior (sem nota na fonte)

f) Cooperar no estabelecimento da legislação básica relativa às Polícias Militares.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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