Art. 23. É expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado, exceto em serviço, em manifestações de caráter político-partidário.
Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023
CAPÍTULO VII – DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO
Decreto-Lei nº 667/1969 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 23. É expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado, exceto em serviço, em manifestações de caráter político-partidário.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial