Art. 20. A Justiça Militar Estadual de primeira instância é constituída pelos Conselhos de Justiça previstos no Código de Justiça Militar. A de segunda instância será um Tribunal Especial, ou o Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO V – Justiça e Disciplina
Art. 20 da Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
Decreto-Lei nº 667/1969 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial