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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Justiça e Disciplina

Art. 19 da Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

Decreto-Lei nº 667/1969 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 19. A organização e funcionamento da Justiça Militar Estadual serão regulados em lei especial.

Parágrafo único O fôro militar é competente para processar e julgar o pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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