Art. 19. A organização e funcionamento da Justiça Militar Estadual serão regulados em lei especial.
Parágrafo único O fôro militar é competente para processar e julgar o pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares.
CAPÍTULO V – Justiça e Disciplina
Decreto-Lei nº 667/1969 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Art. 19. A organização e funcionamento da Justiça Militar Estadual serão regulados em lei especial.
Parágrafo único O fôro militar é competente para processar e julgar o pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial