Art. 18. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observados, dentre outros, os seguintes princípios:
I dignidade da pessoa humana;
II legalidade;
III presunção de inocência;
IV devido processo legal;
V contraditório e ampla defesa;
VI razoabilidade e proporcionalidade;
VII vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.