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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Justiça e Disciplina

Art. 18 da Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

Decreto-Lei nº 667/1969 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 18. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

Redação dada pela Lei nº 13.967, de 2019

I dignidade da pessoa humana;

Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019

II legalidade;

Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019

III presunção de inocência;

Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019

IV devido processo legal;

Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019

V contraditório e ampla defesa;

Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019

VI razoabilidade e proporcionalidade;

Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019

VII vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.

Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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