Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel: Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Revogado pela Lei nº 14.132, de 2021
PARTE ESPECIAL · CAPÍTULO VII – DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
Art. 65 da Lei das Contravenções PenaisPerturbação da tranquilidade
Decreto-Lei nº 3.688/1941 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 14.132, de 2021. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial