Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor: Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Revogado pela Lei nº 13.718, de 2018
PARTE ESPECIAL · CAPÍTULO VII – DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
Art. 61 da Lei das Contravenções PenaisImportunação ofensiva ao pudor
Decreto-Lei nº 3.688/1941 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 13.718, de 2018. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial