Art. 44. Usar, como propaganda, de impresso ou objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda: Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
PARTE ESPECIAL · CAPÍTULO V – DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA
Art. 44 da Lei das Contravenções PenaisImitação de moeda para propaganda
Decreto-Lei nº 3.688/1941 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial