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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – Da Garimpagem, Faiscação e Cata

Art. 75 do Código de Minas

Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 75. É vedada a realização de trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, em área objeto de autorização de pesquisa ou concessão de lavra.

Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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