Art. 75. É vedada a realização de trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, em área objeto de autorização de pesquisa ou concessão de lavra.
Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976
CAPÍTULO VI – Da Garimpagem, Faiscação e Cata
Decreto-Lei nº 227/1967 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 75. É vedada a realização de trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, em área objeto de autorização de pesquisa ou concessão de lavra.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial